TCONSTsó sumário
91-0280
Relator: MONTEIRO DINIS
Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social, dispõe de legitimidade constitucional, ha-de dizer-se que, por maioria de razão, se legitima esse mesma intervenção ... permanencia essa situação durante um periodo de tempo adequado a constatação do abandono, legitima a acto do Governo extinção dos baldios. XII - A fixação de um periodo de mais