TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
socialização dos meios de produção, tendo em conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não
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Relator: MARIO AFONSO
socialização dos meios de produção, tendo em conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não