TCONSTsó sumário
90-0175
Relator: BRAVO SERRA
processo de reprivatização do direito de exploração das regras aplicaveis a reprivatização da titularidade dos bens nacionalizados não e vedada pela Constituição, uma vez que, desde logo, esta não estabelece ... processo de reprivatização do direito de exploração, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII