Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição ... Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios

  2. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo ... deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo