TCONSTsó sumário
90-0175
Relator: BRAVO SERRA
alinea e) do artigo 296 da Constituição, não necessitando, por isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que irão proceder a avaliação ... artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatização, reprivatização por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos