Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada ... transição para o socialismo, tal objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação

  2. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constituição, não necessitando, por isso ... não contraria qualquer norma constitucional, que não existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal