90-0175

Relator: BRAVO SERRA

poderes das regiões no tocante a esse processo. VI - A aplicação, por via do artigo 26 da LQP, ao processo de reprivatização do direito de exploração das regras aplicaveis ... não trata de figuras perfeitamente identicas, a aplicação, ao processo de reprivatização do direito de exploração, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• SECTOR BASICO
• EMPRESA PUBLICA
• EMPRESA NACIONALIZADA