90-0175

Relator: BRAVO SERRA

reprivatizações. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adaptações em tal aplicação, não e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODERES DA REGIÃO AUTONOMA
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• SECTOR BASICO
• EMPRESA PUBLICA
• EMPRESA NACIONALIZADA