83-087I

Relator: MARIO AFONSO

autorização legislativa conferida pela Lei n. 11/83, pelas mesmas razões que valem para esta não viola as normas e principios constitucionais atras referidos. XII - Nem a Lei n. 11/83

• SECTOR BASICO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
• SECTOR DE PROPRIEDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INICIATIVA PRIVADA