83-087I

Relator: MARIO AFONSO

Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte preceptivo da Lei Fundamental. XI - O artigo unico

• SECTOR BASICO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
• SECTOR DE PROPRIEDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INICIATIVA PRIVADA