83-087I

Relator: MARIO AFONSO

nacionalizações abrange empresas e não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas

• SECTOR BASICO
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
• IRREVERSIBILIDADE DAS NACIONALIZAÇÕES
• SECTOR DE PROPRIEDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• INICIATIVA PRIVADA