TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
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Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: BRAVO SERRA
aquela lei. IX - Anote-se apenas, neste ponto, que, mesmo para quem considere inconstitucional o n. 1 do artigo 17, ja atras considerado, por violação do artigo ... Constituição, essa inconstitucionalidade não se reflectiria neste artigo 27, pela circunstancia de no seu ambito aplicativo se não poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas