TCONSTsó sumário
83-087I
Relator: MARIO AFONSO
correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito fundamental dos cidadãos, podendo exercer-se ai onde não for legalmente ... principio programatico do desenvolvimento da propriedade social. IX - Se e certo que o artigo 2 da Constituição apresenta como objectivo do Estado de direito democratico assegurar a transição para