Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte

  2. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    qualificação das entidades que procederão a avaliação ja anteriormente realizado, não contraria qualquer norma constitucional, que não existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha ... necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatização. IV - Quanto aos artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos