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1. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 331/2000

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª O direito à carreira dos funcionários nomeados como dirigentes integra

   • DIREITO A CARREIRA
   • CARGO DIRIGENTE
   • SECRETÁRIO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • GESTÃO CORRENTE
2. PGR-CC1993-04-01

   Parecer n.º 3/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91

   • AUTARQUIA LOCAL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • SECRETÁRIO
   • DESIGNAÇÃO
   • CHEFE DE SECRETARIA
   • ASSESSOR AUTÁRQUICO