843/13.5TBCTB-A.C1

Relator: NUNES RIBEIRO

Pertence ao tribunal comum a competência para conhecer da acção em que um utente imputa à concessionária da auto-estrada uma conduta omissiva do seu dever de vigilância no troço

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
• AUTO-ESTRADA
• CONCESSIONÁRIO
• SCUT