4 resultados

1. TRE2025-09-30

   100/22.6GDEVR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS

   mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela qual o objeto do processo é fixado pela acusação, particularmente pelo princípio da acusação e da defesa ... regime previsto no art. 357.º, do Cód. Processo Penal. Atendendo à construção típica, temos que a acusação proferida nos autos contém todos os elementos necessários ao preenchimento da conduta

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
2. TRC2018-03-07citado por 10

   189/14.1PFCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • TIPO LEGAL DE CRIME
   • TIPO SUBJECTIVO
3. TRE2017-05-16citado por 2

   14/16.9GTEVR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz

   • ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
   • REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
4. TRE2017-10-24

   59/16. 9 GDEVR.E1

   Relator: MARIA LEONOR BOTELHO

   I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • NULIDADES DO INQUÉRITO
   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA