TRC
2452/24.4T8ACB.C1
Relator: FONTE RAMOS
partilhar e da forma da partilha”/fase do «saneamento do processo e conferência de interessados» (art.ºs 1110 a 1117º do CPC), é impugnável mediante a interposição de recurso autónomo
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Relator: FONTE RAMOS
partilhar e da forma da partilha”/fase do «saneamento do processo e conferência de interessados» (art.ºs 1110 a 1117º do CPC), é impugnável mediante a interposição de recurso autónomo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP
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I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
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Relator: FERNANDO PINA
I - Se, no despacho de encerramento do Inquérito proferido pelo Ministério Público
Relator: ALICE SANTOS
I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho
Relator: ALICE SANTOS
I - O poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não
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