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1. TRE2015-10-20citado por 3

   25/13.6TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2016-12-07citado por 1

   402/12.0TAPBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • JULGAMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
3. TRE2025-09-30

   100/22.6GDEVR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS

   A exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
4. TRC2023-10-25só sumário

   101/20.9T9GVA.C2

   Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

   I – A conveniente descrição factual, determinada nos artigos 283.º, n.º

   • DESCRIÇÃO DOS FACTOS
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS
5. TRC2017-12-19

   218/17.7T9VIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 311.º

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
6. TRC2010-05-26

   1017/08.2TAAVR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.Posteriormente ao despacho previsto no artigo 311º, nº1, 2 e 3 do

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • DESPACHO DE REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL