TRE
100/22.6GDEVR.E1
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
disposições legais aplicáveis deve ser completa, abrangendo a pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação segue o regime previsto ... apenas pode o mesmo ser conhecido na medida em que, por vertida na decisão final, a venha a afetar. Ora, o recorrente não alega que a invocada nulidade tenha