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Relator: ORLANDO GONÇALVES
interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta ... para esta é necessária a consciência da ilicitude dos factos objetivamente ilícitos. VI – A deficiente descrição dos factos integradores do elemento subjetivo do tipo de burla (e é de deficiente
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
sede de encerramento do inquérito, não se ter pronunciado sobre a eventual indiciação de factos integrantes de um crime de condução perigosa por parte do arguido, não pode o juiz
Relator: ORLANDO GONÇALVES
decidir do mérito da causa com o fundamento de que os factos narrados na referida acusação não integram a prática de qualquer crime, mas que apenas poderão integrar uma contra
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
arguido. II – Tendo sido suscitada a nulidade da acusação, por insuficiência da descrição dos factos submetidos a julgamento, depois da fase de saneamento do processo fica precludida a possibilidade ... testemunhal e, integrando elementos não racionalmente explicáveis, potencia a adequada apreciação dos depoimentos, nele intervindo as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios, baseando
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
pena principal, bem como as penas acessórias e a alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação segue o regime previsto no art. 357.º, do Cód. Processo Penal ... propósito de submeter o arguido a julgamento pela prática de crime de ofensa à integridade física simples, pois que outra não vem prevista no normativo invocado, logo no número
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada
Relator: FONTE RAMOS
1. O processo de inventário compreende diversas fases processuais, designadamente, a fase
Relator: FERNANDO PINA
I - Se, no despacho de encerramento do Inquérito proferido pelo Ministério Público
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – A posição jurídica sobre a natureza do crime de falso testemunho
Relator: ALICE SANTOS
I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da
Relator: ALICE SANTOS
I - O poder-dever de sanear os autos, incluindo o de conhecer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não
Relator: CORREIA PINTO
1. É vedado ao Juiz, na fase processual que se inicia com