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1. TRE2015-10-20citado por 3

   25/13.6TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRC2016-12-07citado por 1

   402/12.0TAPBL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • JULGAMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
3. TRC2025-04-08

   2452/24.4T8ACB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O processo de inventário compreende diversas fases processuais, designadamente, a fase

   • INVENTÁRIO NOTARIAL
   • FASES PROCESSUAIS
   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
   • RECURSO AUTÓNOMO