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Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
delimita o poder de cognição do tribunal, e é garante dos direitos de defesa do arguido. II – Tendo sido suscitada a nulidade da acusação, por insuficiência da descrição dos factos ... provas para se decidir num determinado sentido ou de violação das normas de direito probatório pode a decisão da primeira instância ser modificada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido, de que com a sua conduta sabe que atua contra direito, com consciência da censurabilidade da conduta. IV – O crime ... atribuídos ao Ministério Público e colocaria em causa as legítimas expectativas do arguido e as garantias de defesa constitucionalmente tuteladas no artigo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. No despacho a que se refere o art. 311º do CPP
Relator: GILBERTO CUNHA
I – Remetidos os autos para julgamento sem instrução, não compete ao juiz
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
A exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é
Relator: FERNANDO PINA
I - Se, no despacho de encerramento do Inquérito proferido pelo Ministério Público
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não
Relator: EDUARDO MARTINS
A indicação do lugar da prática dos factos, até porque não faz
Relator: CORREIA PINTO
1. É vedado ao Juiz, na fase processual que se inicia com