181/16.1T9CTB.C1

Relator: LUÍS TEIXEIRA

conduta narrada na acusação, no despacho de saneamento do processo. III – Dando o aval à rejeição da acusação, considerando-a desde já, manifestamente infundada, seria aceitar a formulação

• SANEAMENTO DO PROCESSO
• POSIÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO