3 resultados

1. TRC2018-11-28

   218/17.7T9LRA.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento ... género “mera alteração de qualificação jurídica”, mas antes um juízo sobre a própria atipicidade da conduta imputada. IV - Não é no momento da prolação do despacho de saneamento do processo

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
2. TRC2018-03-07citado por 10

   189/14.1PFCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • TIPO LEGAL DE CRIME
   • TIPO SUBJECTIVO
3. TRE2015-06-30

   1/12.6GCEVR-B.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   Os fundamentos constantes do acórdão de fixação de jurisprudência nº 11/2013 não

   • SANEAMENTO DO PROCESSO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO