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1. TRC2025-01-22citado por 3

   309/22.2GBCLD.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser

   • ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO
   • CURADOR PROVISÓRIO
   • CAPACIDADE PENAL
   • SANEAMENTO
   • CASO JULGADO FORMAL
2. TRC2013-09-11

   908/11.8TATMR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido

   • SANEAMENTO
   • PROCESSO
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA