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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1988-11-18

   Parecer n.º 13/1988

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos

   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • APOSENTAÇÃO
   • DIUTURNIDADES
   • DEMISSÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • SANEAMENTO