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Relator: JORGE JACOB
necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente quando tal se revelar necessário do ponto de vista das finalidades preventivas assinaladas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: ISABEL VALONGO
I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em processo de inventário, as decisões sobre o saneamento do processo
Relator: JÚLIO PINTO
I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento