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1. TRC2015-11-17citado por 3

   87/15.1YRCBR

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • SANEAMENTO
   • CONSUMO
   • TRIBUNAL ARBITRAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2025-04-29

   902/21.0T8VIS-B.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Em processo de inventário judicial mortis causa, de acordo com o

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • SANEAMENTO
   • PRECLUSÃO
   • JUNÇÃO DE DOIS PRÉDIOS RELACIONADOS PARA LICITAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NO REGISTO PREDIAL PARA PRÉDIO MISTO
3. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 47/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

   • JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
   • COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
   • CONSELHO DE REVOLUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • AGENTE DA PIDE-DGS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA