PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 78/1977
Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
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Relator: LOPES ROCHA
1 - São impugnaveis, perante o Conselho da Revolução, pela via graciosa facultativa
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I - O Código Penal não prevê expressamente a capacidade jurídica para ser
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em processo de inventário, as decisões sobre o saneamento do processo
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Relator: LUÍS RAMOS
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1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos