87/15.1YRCBR

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7) não é aplicável somente à fase do fornecimento de tais serviços e que pressupõe a prévia celebração de um contrato formal entre

• SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
• SANEAMENTO
• CONSUMO
• TRIBUNAL ARBITRAL
• COMPETÊNCIA