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1. TRG2024-04-09

   152/21.6GCBRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • SANEAMENTO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
2. PGR-CC1988-12-20

   Parecer n.º 33/1988

   Relator: TAVARES DA COSTA

   1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos

   • AGENTE DA PIDE/DGS
   • APOSENTAÇÃO
   • DIUTURNIDADES
   • DEMISSÃO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • SANEAMENTO