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87/15.1YRCBR
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
rede pública, é um litígio de consumo no âmbito de um serviço público essencial, podendo ser sujeito a arbitragem necessária, ao abrigo do disposto no artigo 15º da LSPE
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1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
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