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1. TRC2013-09-11

   908/11.8TATMR.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido

   • SANEAMENTO
   • PROCESSO
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 47/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

   • JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
   • COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
   • CONSELHO DE REVOLUÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • AGENTE DA PIDE-DGS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA