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1. TRC2017-03-08citado por 2

   734/15.5PBLRA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Perante o disposto no artigo 311.º, n.ºs 2 e

   • SANEAMENTO
   • PROCESSO
   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • INEXISTÊNCIA DE CRIME
2. TRG2024-04-09

   152/21.6GCBRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   I – Recebida a acusação e designado dia para a realização do julgamento

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • SANEAMENTO
   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO