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Relator: MILLER SIMÕES
Março, relativamente a um agente da função publica que não foi, em oportuno e necessario processo de saneamento, declarado, por acto administrativo de averiguação ou de qualificação (accertamento), como incurso
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: LUÍS RAMOS
1.- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Os trabalhadores da função publica que tenham sido demitidos nos termos