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1. TRC2025-12-10

   570/24.8T8PMS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Para que seja proferido despacho saneador-sentença, conhecendo imediatamente do mérito

   • PACTO DE PREFERÊNCIA
   • SANEADOR-SENTENÇA
   • SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DE DIREITO
   • MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2025-12-10só sumário

   2627/24.6T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Se no despacho saneador foi proferida decisão que julgou improcedente a

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
   • ABUSO DO DIREITO