TRE
824/24.3T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Na ação intentada pelo trabalhador em que
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Na ação intentada pelo trabalhador em que
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O juiz só deve conhecer do pedido ou dos pedidos formulados
Relator: JOÃO NUNES
I – Ainda que no n.º 1, alínea b) do artigo 131