TRE
6398/24.8T8STB-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I - Na ação de apreciação da regularidade e
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Para que seja proferido despacho saneador-sentença, conhecendo imediatamente do mérito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que em sede de audiência prévia foi determinado que
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Considerando que em sede de audiência prévia foi determinado que
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Sendo o despacho saneador-sentença por definição, anterior à realização do