TCASsó sumário
64/07.6BEFUN
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja ... está, ou não, sujeito a tributação em sede de IRS. III - Limitando-se o tribunal a quo a fazer uma declaração genérica sobre as questões prévias ou excepções (tabelar