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1. TCAS2020-05-28só sumário

   64/07.6BEFUN

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau

   • COMPETÊNCIA
   • RETENÇÃO DO IMPOSTO (IRS)
   • MATÉRIA TRIBUTÁRIA
   • SANEADOR
   • CASO JULGADO
2. TRC2019-05-08

   32/18.2T8MGR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • REIVINDICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • REGISTO PREDIAL