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Relator: JOSÉ AMARAL
existindo factos controversos relevantes segundo as várias soluções plausíveis, sendo estes e os respectivos meios de prova de apreciação e de valoração livres, não se baseando a decisão de facto ... orais indicadas. 2) Apesar da evolução legislativa, prevalece a ideia de que, naquele momento processual e para o tribunal poder decidir sobre o mérito nos termos do artº 595º
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer ... processo e providenciar pelo seu andamento célere adoptando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. Deste modo, inculcando, nos termos
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A situação em que o juiz tencione conhecer do mérito da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase