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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio ... declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito do CPC fala em qualquer interessado, não tendo sequer
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede, pois esta, como qualquer outra acção, supõe a existência de interesse em agir. 2.- As acções de condenação ... processo e providenciar pelo seu andamento célere adoptando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. Deste modo, inculcando, nos termos
Relator: FONTE RAMOS
1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial