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1. TRG2018-10-04

   3455/07.9TBGMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • SANEADOR
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
2. TRC2017-02-21

   1741/13.8TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada

   • DIVÓRCIO
   • LEI APLICÁVEL
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • RECONVENÇÃO
   • SANEADOR
   • RECURSO