TCASsó sumário
64/07.6BEFUN
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A situação em que o juiz tencione conhecer do mérito da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas