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1. TRC2019-12-10

   52/13.3TBAVZ-E.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REPETIÇÃO DO INDEVIDO
   • ERRO
   • SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
2. TRG2018-10-04

   3455/07.9TBGMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • SANEADOR
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA