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1. TRC2019-12-10

   52/13.3TBAVZ-E.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REPETIÇÃO DO INDEVIDO
   • ERRO
   • SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
2. TRC2019-05-08

   32/18.2T8MGR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • REIVINDICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • REGISTO PREDIAL
3. TRG2018-10-04

   3455/07.9TBGMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Não sendo pacíficas e de sentido unívoco as questões jurídicas envolvidas

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • SANEADOR
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CAUSA
4. TRC2017-02-21

   1741/13.8TBLRA.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada

   • DIVÓRCIO
   • LEI APLICÁVEL
   • ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
   • RECONVENÇÃO
   • SANEADOR
   • RECURSO