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1. TRC2019-12-10

   52/13.3TBAVZ-E.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • REPETIÇÃO DO INDEVIDO
   • ERRO
   • SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
2. TRC2019-05-28

   69026/17.1YIPRT.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase

   • SANEADOR
   • CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • CRÉDITO
   • PAGAMENTO
   • CREDOR APARENTE
3. TRC2010-02-23

   254/09.7TBTMR-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento

   • LIVRANÇA
   • AVALISTA
   • PACTO PREENCHIMENTO
   • SANEADOR