72/15.3GBVPA.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

cabimento a imposição de efectivar a certeza do direito e a prevenção do risco da decisão inútil, impedindo que se reproduza ou contradiga uma decisão já tornada definitiva

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• PRECLUSÃO DO DIREITO
• UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO
• SANCIONAMENTO