1 resultado

1. TRG2026-02-26

   2641/24.1T8GMR-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do

   • HERANÇA INDIVISA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SANAÇÃO DA ILEGITIMIDADE